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ICMS

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicações.

É um imposto não cumulativo, isto é, permite o crédito por OPERAÇÕES DE entradas definidas em Lei e exige os débitos nas saídas.

Foi definido no item II do artigo 155 da Constituição Federal e é regulamentado por Leis e Decretos em cada dos estados da Federação e o Distrito Federal. No caso do Estado de São Paulo, o ICMS foi regulamentado pela LEI 6.374 e pelo Decreto 45.490 de 2000.

A incidência do Imposto está plenamente definida no artigo 1º da LEI Estadual 6374 de 01/03 de 1989;

O Fato Gerador do Imposto está plenamente definido no artigo 2º da LEI Estadual 6374 de 01/03 de 1989.